O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Iguaba Grande – PREVIGUABA foi instituído pela Lei de nº 038/97 em 23 de junho de 1997, tratando-se de Autarquia Municipal responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social, com a finalidade de prover os direitos previdenciários aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e seus dependentes, devendo assegurar o caráter contributivo e solidário, bem como o equilíbrio financeiro e atuarial, em consonância com os preceitos da Lei de nº 1.228/2017 que o reestrutura.

Assim, no exercício de suas atribuições o PREVIGUABA preza pelo cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que se encontram expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.